EDITAL nº 005/2020: PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS – EXERCÍCIO DE 2020

em 24/03/2020

A imagem pode conter: texto que diz "Prefeitura Municipal de São Francisco de Edital"
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em razão do Decreto Municipal nº 1002/2020 de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública de medida temporárias emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID -19 (novo coronavírus), bem como recomendações ao setor privado do município de São Francisco de Assis-RS, prorroga o Edital nº 01/2020, de 20 de janeiro de 2020, torna público o presente Edital para comunicar e divulgar o que segue:

1. RETIFICAÇÕES AO EDITAL Nº001/2020 - DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS – EXERCÍCIO DE 2020
Prorrogar o prazo para pagamento dos itens 2.2- ISSQN FIXO e 2.3 – TAXA DE VISTORIA E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
2.2– ISSQN FIXO
Pagamento em Cota Única com vencimento em 30/04/2020.
Pagamento em duas (02) parcelas, vencíveis em 30/04/2020 e 31/05/2020.
2.3 – TAXA DE VISTORIA E LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
Pagamento em Cota Única com vencimento em 30 dias após a vistoria.
Pagamento em duas (02) parcelas, vencíveis em 30/04/2020 e 31/05/2020.
– TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
a) Pagamento em Cota Única com vencimento em 30/04/2020.
1.2. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 01/2020, de 20 de janeiro de 2020, as quais são ratificadas.
São Francisco de Assis, 17 de março de 2020.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra
Silvio Souza de Oliveira
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

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