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Comércio voltará hoje à funcionar em São Chico, veja abaixo o decreto Municipal "parece um livro mas é o decreto".

em 16/04/2020

DECRETO Nº 1.014/2020 de 16 de abril de 2020.

Dispõe sobre adequações do município recepcionando na integra o Decreto Estadual nº. 55.154, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 55.184, de 15 de abril de 2020 estabelecendo medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causadas pelo contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município de São Francisco de Assis.

Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia para COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO as orientações e alertas emitidos pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO as últimas orientações dos órgãos de saúde no cenário de que se ampliem as medidas preventivas, em especial no que diz respeito ao isolamento social, à redução de aglomeração e circulação de pessoas nos espaços públicos, à adoção de hábitos de higiene básicos e à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação comuns;

CONSIDERANDO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal Estratégico de Acompanhamento COVID-19;

CONSIDERANDO que quaisquer ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas, de acordo com o inciso III do art. 1º da Constituição Federal, pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso II do art. 4º da Constituição Federal, e pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas aos riscos detectados no presente momento. 

CONSIDERANDO as evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, as medidas de que trata este Decreto

                              RESOLVE E DECRETA:

Art. 1º - O presente Decreto recepciona, na íntegra, o Decreto Estadual nº. 55.154/2020, de 1º de abril de 2020 e o Decreto nº 55.184, de 15 de abril de 2020 no que for aplicável, com as peculiaridades a seguir reguladas.

Art. 2º - Fica mantido o isolamento social, devendo haver deslocamento físico de pessoas em caso de extrema necessidade, sendo recomendado o uso de máscaras para toda a população quando estiver em via pública.

Art. 3º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos do comércio no horário até às 18 horas, exceto farmácia privadas que funcionarão em seu horário normal, na forma deste decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:

a) Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento).

b) Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;

c) Manter a disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

d) Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

e) Diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 2 m (dois metros) lineares entre os consumidores;

f) A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no Alvará de Funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios - PPCI, bem como de pessoas sentadas.  

g) Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;

h) Com relação às filas em frente aos estabelecimentos comerciais, no que couber a organização e ao distanciamento das pessoas, é de responsabilidade do empreendedor, além de observadas as medidas previstas deste Decreto.

i) É recomendável o uso de máscaras pelos lojistas, funcionários e clientes, além de observadas as medidas previstas deste Decreto.

j) O fornecimento e uso de máscara fica de responsabilidade do proprietário do estabelecimento ou usuário.

k) As atividades privadas autorizadas ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas.

l) Fica recomendado escala de revezamento de funcionários, devendo ser dispensados as funcionárias gestantes e os idosos maiores de 60 anos, sem prejuízo dos respectivos salários

m) Os serviços de transporte coletivo (táxi, ônibus, vans) deverão realizar higienização dos veículos ao final de cada viagem contemplando os acentos e as superfícies de toquem, presencialmente com álcool gel 70% ( setenta por cento) e /ou  águia sanitária. 

n) Manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);

o) Instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus);
p) Disponibilizar “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel;
q) Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público para todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto deste Decreto, comunicando imediatamente a vigilância sanitária municipal.

Art. 4º - Restaurantes, bares, lancherias, pizzarias, sorveterias e distribuidores de bebidas poderão funcionar até às 22 horas, após este horário, será em regime de plantão e com tele-entrega, caso em que deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas neste Decreto.

Art. 5º - Para fins deste Decreto, considera-se regime de plantão o atendimento individual, através de guichê sem o acesso dos clientes ao interior do estabelecimento. 
                              Art. 6º- Os estabelecimentos de higiene pessoal, tais como cabelereiros, barbeiros, manicure/pedicure e depilação poderão funcionar em horário normal e deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas:

a) Portas, paredes, chão devem ser higienizados frequentemente; 
b) Banheiros e lavatórios devem oferecer sabonete líquido e papel toalha;
c) Estar limpo e organizado, com ventilação apropriada e circulação de ar;
d) Cadeiras e mesas revestidas com material impermeável; 
e) Recomendável que manicure e pedicure usem luvas de procedimento, realizando a higienização das mãos com agua e sabão e troca de luvas a cada cliente;
f) Bacias utilizadas para mãos e pés devem ser higienizadas e revestidas com plástico descartável a cada novo cliente;
g) O uso de lixas de unha, de pé e palitos de madeira é individual, devem ser descartados após o uso;
h) Alicates, espátulas e outros instrumentos cortantes devem ter sido lavados com água e sabão, devidamente embalados e posteriormente esterilizados na autoclave para, só então, serem utilizados, ou de uso individual.
i) Utilizar individualmente toalhas, as quais deverão ser sempre lavadas após cada uso.
j) O uso de máscaras pelo profissional e o cliente deve ser obrigatório, pois o contato é inferior a 2 metros de distância; 
k) A profissional deve higienizar as superfícies, com álcool 70 % , mesas, cadeiras, etc.,  após cada cliente;
l) É obrigatório o uso de máscaras pelo profissional e o cliente, pois o contato entre eles é inferior a 2 metros de distância; 
m) É obrigatório o uso de lençóis descartáveis e higienização da maca com álcool 70% após cada cliente. 
n) Usar pinças descartáveis ou esterilizadas;
o) Produto de maquiagem e utensílios, como pinceis\ esponjas\ batom\ lápis de olho\ rímel, entre outros, devem ser de uso individual;
p) É obrigatório o uso de máscaras pelo profissional, pois o contato entre eles é inferior a 2 metros de distância;
q) Toalhas limpas e secas devem ser de uso exclusivo de cada cliente;
r) Lâminas e navalhas devem ser descartadas após o uso;
s) Tesouras e lâminas de máquinas devem ser limpas e desinfetadas com álcool 70%;
t) Pentes e escovas devem estar sempre limpos após cada uso;
u) O uso de máscaras pelo profissional e o cliente deve ser obrigatório, pois o contato é inferior a 2 metros de distância;
v) Manter a disposição dos clientes álcool gel, 
w) Realizar lavagens das mãos com frequência 
x) Recomenda-se não realizar o atendimento de cliente que apresentar sinais gripais ou que tenha algum contato próximo que esteja com sintomas gripais.
z) Recomenda – se que o profissional não atenda se por ventura estiver apresentando sintomas gripais e ou que tenha algum contato próximo que esteja com sintomas gripais.
a.a) Solicitar que a cliente venha sem acompanhantes;
b.b) Evitar aglomerações.
c.c) Marcar clientes com um espaçamento de no mínimo 15 minutos entre um e outro, para realização da higienização e a troca de ar do ambiente;

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma:

Das 8hs às 14 horas: Setor Administrativo, CAPS; 
Das 8hs às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs: ESFs / UBS /Centro de Especialidades
Das 8hs às 12hs e das 13hs30min às 16hs30min: Farmácia Básica Municipal.

Art. 8º - A Prefeitura e as Secretarias Municipais mantém o horário funcionamento normal, isto é, das 8hs às 14 horas.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sendo das 7hs30min às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs.

 Art. 10 - Fica determinado que o transporte coletivo municipal de passageiros, urbano ou rural, público ou privado, seja realizado sem exceder à metade da capacidade de passageiros sentados.

Art. 11 - Ficam suspensas até 30 de abril de 2020, com a finalidade de não colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou segurança da população, as seguintes atividades:

I - Aulas no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Escolas Municipais de Educação Infantil e creches;
II - Projeto AABB Comunidade;
III - Atividades do CRAS;
IV - Grupos de convivências realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social nos Bairros;
V - Todos os eventos que estão programados pela Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Lazer;
VI - Grupos e cursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estavam programados;
VII - Grupos em saúde, bem como qualquer atividade coletiva em saúde;
VIII - Academia popular;
IX - Biblioteca Municipal;
X - Visitação ao Museu Municipal;
XI - Albergue Municipal;
XII - Transporte Urbano (circular);
XIII - Transporte de Saúde (sendo mantidos os transportes de urgência e emergências);
XIV - Atividades nos ginásios, quadras de esporte pública; 
XV - Visitação ao Poço da Pedra e Praia do Jacaquá.
XVI - Aulas no âmbito em escolas particulares;
XVII - Festas particulares e comunitárias e bailes no interior e cidade; 
XVIII- Visitas ao Asilo São José;
XIX - Visitas aos pacientes do Hospital Santo Antônio;
XX - Atividades nas escolinhas de futebol;
XXI - Grupo da 3ª idade;
XXII - Rodeios e atividades em CTGs;

Art.12 - Fica autorizado o funcionamento de academias e atividades de personal trainer , obedecendo as normas e orientações constantes neste decreto, 
§ 1º - As atividades de musculação e aeróbica (equipamentos) poderão funcionar com 50% de sua capacidade instalada, mantendo distanciamento mínimo de 2 metros entre um cliente e outro, realizar a limpeza e desinfecção das bancadas e aparelhos após cada uso, ou seja, a cada troca de usuário, manter ventilado o ambiente, em caso do uso de ar condicionado, manter fluxo de ar livre (porta/janelas abertas).
§ 2º - Somente serão autorizadas as atividades de personal trainer que não implicarem em contato físico/ proximidade com o aluno, e o atendimento deve ser realizado de forma individual, mantendo todos os cuidados necessários dispostos nesse decreto, ficando proibidas práticas de esportes de contato.
§ 3º - Recomenda-se a suspensão do atendimento para os idosos, gestantes, crianças menores de 12 anos e pessoas que pertençam aos grupos de risco (portadores de doenças crônicas não transmissíveis e doenças respiratórias).
Art. 13 - As quadras poliesportivas de caráter privado poderão funcionar desde que obedeçam as normas de distanciamento e capacidade estrutural, evitando esportes de contato.
Art. 14 - Fica limitado a 30 pessoas o acesso a velórios e afins, observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 3º deste Decreto.

Art. 15 - Fica proibida, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.

 Parágrafo único - A realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, missas e cultos, com mais de trinta pessoas, observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes e as medidas de que trata deste Decreto.

Art. 16 - Ficam suspensas, excepcional e temporariamente, as férias e as licenças prêmio e especial dos servidores com atuação na área da saúde, os quais ficam convocados para atuar conforme as orientações do Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores:
I - gestantes;
II - com idade igual ou superior a 60 anos;
III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, devidamente comprovadas.

Art. 17 - Ficam os Secretários do Município autorizados a convocar os servidores cujas funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto, para atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

Art. 18 - Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 19 - Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.

 Art. 20 - Os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e contratos para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderá ser prorrogado até 30 de setembro de 2020, por termo aditivo que poderá abarcar mais de um contrato.

Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderá ser utilizado até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço suprir os requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 21 - Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia 30 de abril de 2020.

Art. 22 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis.

Art. 23 - Ficam revogados em especial os decretos nºs 1008 de 03 de abril de 2020 e  1012 de 13 de abril de 2020.

Art. 24 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de abril de 2020.

Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Silvio Souza de Oliveira 
Secretário Municipal da administração

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