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DECRETO Nº 1.021/2020 de 8 de maio de 2020.

em 08/05/2020




Dispõe sobre alterações no decreto nº 1014/2020 de 16 de abril de 2020 que trata sobre medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causadas pelo contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município de São Francisco de Assis.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO a declaração de pandemia para COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde - OMS;
CONSIDERANDO as orientações e alertas emitidos pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO as últimas orientações dos órgãos de saúde no cenário de que se ampliem as medidas preventivas, em especial no que diz respeito ao isolamento social, à redução de aglomeração e circulação de pessoas nos espaços públicos, à adoção de hábitos de higiene básicos e à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação comuns;
CONSIDERANDO as deliberações realizadas no âmbito do Comitê Municipal Estratégico de Acompanhamento COVID-19;
CONSIDERANDO que quaisquer ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas, de acordo com o inciso III do art. 1º da Constituição Federal, pela prevalência dos direitos humanos, de acordo com o inciso II do art. 4º da Constituição Federal, e pela necessidade, utilidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas aos riscos detectados no presente momento.
CONSIDERANDO as evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, as medidas de que trata este Decreto
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1º - O presente Decreto altera o caput do art. 3º, art. 4º, art.11 acrescentando alguns incisos e art.13 do Decreto Municipal nº 1014/2020, de 16 de abril de 2020 passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos do comércio no horário até às 18 horas, exceto farmácia privadas que funcionarão em seu horário normal e mercados que funcionarão até às 19hs, na forma deste decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:”
Art. 4º - Restaurantes, bares, lancherias, pizzarias, sorveterias e distribuidores de bebidas poderão funcionar até às 24 horas, caso em que deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas neste Decreto.
Art. 11 - Ficam suspensas, com a finalidade de não colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou segurança da população, as seguintes atividades:
....
XXIII - Visitação ao largo Alfeu flores;
XXIV- Visitação a Gruta São Tomé;
XXV- Visitação no trevo da saída para Santiago e saída para o Sítio;
XXVI – Praças públicas;
XXVII – Pracinhas de brinquedos;
XXVIII - Quadra poliesportivas municipais;
Art. 13 - As quadras poliesportivas de caráter privado poderão funcionar até às 22 horas, desde que obedeçam as normas de distanciamento e capacidade estrutural, evitando esportes de contato.”
Art. 2º - Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia 15 de maio de 2020.
Art. 3º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de maio de 2020.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Silvio Souza de Oliveira
Secretário Municipal da administração

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