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DECRETO Nº 1.032/2020 de 15 de junho de 2020.

em 15/06/2020

A imagem pode conter: texto que diz "DECRETO +乐 Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis-RS"

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS PREVISTAS NA “BANDEIRA VERMELHA”, DO PLANO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO DO GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO o enquadramento do município de São Francisco de Assis, junto a região de saúde R1/R2, conforme art. 8ª , § 2º do Decreto Estadual nº 55.240/2020;

CONSIDERANDO que a Região da Saúde R1/R2 passou a ser classificada com nível vermelho de risco pelo Governo do Rio Grande do Sul.

RESOLVE E DECRETA:

Art. 1º - Fica aplicado em âmbito municipal das medidas sanitárias segmentadas previstas na “bandeira vermelha”, do plano de distanciamento controlado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - O Plano de Distanciamento Controlado poderá ser consultado através do sitio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br

Art. 3º - Fica mantido o isolamento social, devendo haver deslocamento físico de pessoas em caso de extrema necessidade, sendo obrigatório o uso de máscaras faciais para toda a população quando estiver em via pública.

Art. 4º Fica proibido o funcionamento dos estabelecimentos do comércio, exceto farmácia privadas que funcionarão em seu horário normal e mercados que funcionarão até às 19 horas, na forma deste decreto, deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas:

a) Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento).

b) Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;

c) Manter a disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

d) Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

e) A lotação não poderá exceder a 20 (vinte) clientes nos mercados e 05 (cinco) clientes em farmácia.

f) Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;

g) Com relação às filas em frente aos estabelecimentos comerciais, no que couber a organização e ao distanciamento das pessoas, são de responsabilidade do empreendedor, além de observadas as medidas previstas deste Decreto.

h) É obrigatório o uso de máscaras pelos lojistas, funcionários e clientes, além de observadas as medidas previstas deste Decreto.

i) O fornecimento e uso de máscara fica de responsabilidade do proprietário do estabelecimento ou usuário.

j) As atividades privadas autorizadas ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas.

k) Fica obrigatório escala de revezamento de funcionários devendo funcionar com o máximo de 50% de seus funcionários no comércio, devendo ser dispensados as funcionárias gestantes e os idosos maiores de 60 anos, sem prejuízo dos respectivos salários.

l) Os serviços de transporte coletivo (táxi, ônibus, vans) deverão realizar higienização dos veículos ao final de cada viagem contemplando os acentos e as superfícies de toquem, presencialmente com álcool gel 70% (setenta por cento) e /ou água sanitária.

m) Manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);

n) Instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus);

o) Disponibilizar “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel;
p) Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público para todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto deste Decreto, comunicando imediatamente a vigilância sanitária municipal.

Art. 5º - Restaurantes, bares, lancherias, padarias, distribuidoras de bebidas, sorveterias pizzarias, lojas de material de construção, ferragens e similares, poderão funcionar até às 22 horas, em regime de pegue leve e tele-entrega , caso que deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas neste Decreto, vedado clientes no interior do estabelecimento.

Art. 6º - Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se estiver em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma:
Das 8hs às 14 horas: Setor Administrativo, CAPS;
Das 8hs às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs: ESFs / UBS /Centro de Especialidades;
Das 8hs às 12hs e das 13hs30min às 16hs30min: Farmácia Básica Municipal.

Art. 8º - A Prefeitura e as Secretarias Municipais mantém o horário funcionamento normal, isto é, das 8hs às 14 horas, funcionando com 25% de seus funcionários.

Art.9º - A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento sendo das 7hs30min às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs, funcionando com 25% de seus funcionários.

Art. 10 - Fica determinado que o transporte coletivo municipal de passageiros, urbano ou rural, público ou privado, seja realizado sem exceder à metade da capacidade de passageiros sentados.

Art. 11 - Ficam suspensas, com a finalidade de não colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou segurança da população, as seguintes atividades:

I - Aulas no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Escolas Municipais de Educação Infantil e creches;
II - Projeto AABB Comunidade;
III - Atividades do CRAS;
IV - Grupos de convivências realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social nos Bairros;
V - Todos os eventos que estão programados pela Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Lazer;
VI - Grupos e cursos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que estavam programados;
VII - Grupos em saúde, bem como qualquer atividade coletiva em saúde;
VIII - Academia popular;
IX - Biblioteca Municipal;
X - Visitação ao Museu Municipal;
XI - Albergue Municipal;
XII - Transporte Urbano (circular);
XIII - Transporte de Saúde (sendo mantidos os transportes de urgência e emergências);
XIV - Atividades nos ginásios, quadras de esporte pública e privadas;
XV - Visitação ao Poço da Pedra e Praia do Jacaquá.
XVI - Aulas no âmbito em escolas particulares;
XVII - Festas particulares e comunitárias e bailes no interior e cidade;
XVIII- Visitas ao Asilo São José;
XIX - Visitas aos pacientes do Hospital Santo Antônio;
XX - Atividades nas escolinhas de futebol;
XXI - Grupo da 3ª idade;
XXII - Rodeios e atividades em CTGs, associações e piquetes;
XXIII - Visitação ao largo Alfeu flores;
XXIV- Visitação a Gruta São Tomé;
XXV- Visitação no trevo da saída para Santiago e saída para o Sítio;
XXVI – Praças públicas;
XXVII – Pracinhas de brinquedos;
XXVIII - Quadras poliesportivas municipais e privadas e similares;

Art.12 – Os recessos escolares, previsto no calendário escolar do ano letivo/2020, referente aos meses de julho e setembro, ficam antecipados para o período de 4 a 17 de maio de 2020.
Art.13 - Fica proibido o funcionamento de academias e similares, atividades de personal trainer , clube esportivo, eventos e atividades em CTGs e similares.
Art. 14 - Fica limitado a 30 pessoas o acesso a velórios e afins, observadas, no que couber, as medidas de que trata o art. 3º deste Decreto.

Parágrafo único – Em caso de confirmação ou suspeita de pessoa infectado com diagnóstico de COVID 19, será limitado em 10 pessoas o sepultamento não havendo atos velatórios.

Art. 15 - Fica proibida, realização de missas e cultos (serviços religiosos).

Art. 16 - Fica proibida, realização de todo e qualquer tipo de festas particulares e públicas e a realização de galetos e risotos promocionais.

Art. 17 - Fica proibida, aglomerações em praças e logradouros públicos para a prática do chimarrão e consumo de bebidas.

Art. 18 – Fica estabelecido no âmbito do município de São Francisco de Assis o toque de recolher das 22 hs às 5hs, exceto para hospitais, farmácias e clinicas.

Art. 19 - A realização de serviços agropecuários e relacionados, poderão funcionar com 50% de trabalhadores, com presencial restrito e teletrabalho, observado, nos casos permitidos, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes e as medidas de que trata deste Decreto conforme autorização da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 20 - Ficam suspensas, excepcional e temporariamente, as férias e as licenças prêmio em especial dos servidores com atuação na área da saúde, os quais ficam convocados para atuar conforme as orientações do Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores:
I - gestantes;
II - com idade igual ou superior a 60 anos;
III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, devidamente comprovadas.

Art. 21 - Ficam os Secretários do Município autorizados a convocar os servidores cujas funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto, para atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

Art. 22 - Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 23 - Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.

Art. 24 - Os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e contratos para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderá ser prorrogado até 30 de setembro de 2020, por termo aditivo que poderá abarcar mais de um contrato.

Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderá ser utilizado até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço suprir os requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 25 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis.

Art. 26 - Ficam revogados em especial os decretos nºs 1022 de 13 de maio de 2020 e 1028 de 1º de junho de 2020.

Art. 27 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de junho de 2020.

Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Silvio Souza de Oliveira
Secretário Municipal da administração

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