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DECRETO Nº 1.034/2020 de 17 de junho de 202

em 17/06/2020


DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS PREVISTAS NA “BANDEIRA LARANJA”, DO PLANO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO DO GOVERNO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências;

CONSIDERANDO o enquadramento do município de São Francisco de Assis, junto a região de saúde R1/R2, conforme  art. 8ª , § 2º do Decreto Estadual nº 55.240/2020;

CONSIDERANDO que a Região da Saúde R1/R2 passou a ser classificada com nível laranja de risco pelo Governo do Rio Grande do Sul.

                              RESOLVE E DECRETA:

Art. 1º - Fica aplicado em âmbito municipal das medidas sanitárias segmentadas previstas na “bandeira laranja”, do plano de distanciamento controlado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - O Plano de Distanciamento Controlado poderá ser consultado através do sitio eletrônico https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br

Art. 3º - Fica mantido o isolamento social, devendo haver deslocamento físico de pessoas em caso de extrema necessidade, sendo obrigatório o uso de máscaras faciais para toda a população quando estiverem em recinto coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.

Art. 4º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos do comércio no horário das 9hs às 12hs e das 13h30min às 17hs de segunda a sexta-feira e no sábado das 9hs às 12horas, exceto farmácia privadas que funcionarão em seu horário normal e mercados que funcionarão das 8hs às 12hs e das 14hs às 18hs30min, com ocupação de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima prevista no Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único- Os mercados, mini mercados, armazém que funcionar após as 18hs30min poderá funcionar com atendimento familiar até às 22 horas.

Art. 5º - Restaurantes, lancherias, pizzarias, sorveterias e padarias poderão funcionar até às 22 horas, com 50% trabalhadores, em sistema de a la carte/prato feito, sendo proibida a utilização de buffet,   atendimento presencial restrito/tele entrega/ pegue e leve.
Paragrafo único – Ficam proibido eventos festivos e shows.

Art. 6º - Bares e distribuidoras de bebidas poderão funcionar até às 22 horas, em regime de pegue e leve e tele entrega.

Art. 7º - Fica proibido carreiras de cancha reta, rodeios e vaca mecânica, corrida monitorizada, festas públicas e particulares no interior e na cidade, jogos de sinuca, de carta, de bocha e similares.

Art. 8º - Fica proibido o funcionamento clube social e esportivo, CTGs, Piquetes, Parque esportivo, associações comunitárias, quadra esportivas públicas e privadas e similares.

Art. 9º - As lojas de conveniências dos postos de combustíveis funcionarão no horário normal de seu funcionamento no sistema de pegue e leve, com no máximo de 50% dos funcionários no atendimento.

Art.10 - Fica autorizado o funcionamento de academias de musculação, privadas com aparelhos, podendo funcionar com 25% de sua capacidade instalada, mantendo distanciamento mínimo de 2 metros entre um cliente e outro, realizar a limpeza e desinfecção das bancadas e aparelhos após cada uso, ou seja, a cada troca de usuário, manter ventilado o ambiente, em caso do uso de ar condicionado, manter fluxo de ar livre (porta/janelas abertas).
Art. 11- Fica autorizado o funcionamento de atividades de personal trainer, dança, luta, aeróbica (equipamentos) e similares, devendo o atendimento ser realizado de forma individual ou entre coabitantes.
Art. 12 - A realização de serviços agropecuários e relacionados, veterinárias, pets poderão funcionar com 75% de trabalhadores, com horário de funcionamento normal.

Art. 13 - Fica limitado a 30 pessoas o acesso a velórios e afins, observadas, no que couber, as medidas deste Decreto.

 Parágrafo único – Em caso de confirmação ou suspeita de pessoa infectado com diagnóstico de COVID 19, será limitado em 10 pessoas o sepultamento não havendo atos velatórios.

 Art. 14 - A realização de missas e cultos e demais serviços religiosos, fica permitida 30% da capacidade máxima prevista no Alvará de Funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios - PPCI, observado, um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre os participantes e as medidas de que trata deste Decreto. 

                            Art. 15 - Os estabelecimentos de higiene pessoal, tais como cabelereiros, barbeiros, manicure/pedicure e depilação poderão funcionar em horário normal e deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas:

a) Portas, paredes e chão devem ser higienizados frequentemente; 
b) Banheiros e lavatórios devem oferecer sabonete líquido e papel toalha;
c) Estar limpo e organizado, com ventilação apropriada e circulação de ar;
d) Cadeiras e mesas revestidas com material impermeável; 
e) Recomendável que manicure e pedicure usem luvas de procedimento, realizando a higienização das mãos com agua e sabão e troca de luvas a cada cliente;
f) Bacias utilizadas para mãos e pés devem ser higienizadas e revestidas com plástico descartável a cada novo cliente;
g) O uso de lixas de unha, de pé e palitos de madeira é individual, devem ser descartados após o uso;
h) Alicates, espátulas e outros instrumentos cortantes devem ser lavados com água e sabão, devidamente embalados e posteriormente esterilizados na autoclave para, só então, serem utilizados, ou de uso individual.
i) Utilizar individualmente toalhas, as quais deverão ser sempre lavadas após cada uso.
j) O uso de máscaras pelo profissional e o cliente deve ser obrigatório, pois o contato é inferior a 2 metros de distância; 
k) Devem higienizar as superfícies, com álcool 70 %, mesas, cadeiras, etc., após cada cliente;
l) É obrigatório o uso de lençóis descartáveis e higienização da maca com álcool 70% após cada cliente. 
m) Usar pinças descartáveis ou esterilizadas;
n) Produto de maquiagem e utensílios, como pinceis\ esponjas\ batom\ lápis de olho\ rímel, entre outros, devem ser de uso individual;
o) Lâminas e navalhas devem ser descartadas após o uso;
p) Tesouras e lâminas de máquinas devem ser limpas e desinfetadas com álcool 70%;
q) Pentes e escovas devem estar sempre limpos após cada uso;
r) Manter a disposição dos clientes álcool gel, 
s) Realizar lavagens das mãos com frequência 
t) Recomenda-se não realizar o atendimento de cliente que apresentar sinais gripais ou que tenha algum contato próximo que esteja com sintomas gripais.
u) Recomenda – se que o profissional não atenda se por ventura estiver apresentando sintomas gripais e ou que tenha algum contato próximo que esteja com sintomas gripais.
v) Solicitar que o cliente venha sem acompanhantes;
w) Evitar aglomerações.
x) Marcar clientes individualizados com espaçamento de no mínimo 15 minutos entre um e outro, para realização da higienização e a troca de ar do ambiente;
Art. 16 - Ficam mantidos os serviços de manutenção, reparos ou consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos, bem como serviços dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, alimentação e hospedagem, transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, com funcionamento no horário das 9hs às 12hs e das 13h30min às 17hs de segunda a sexta-feira e no sábado das 9hs às 12horas.
Art. 17 - Os escritórios (contabilidade, advocacia, despachante, assistência técnica e rural e similar) poderão funcionar com 50% de seus trabalhadores, em tele trabalho, podendo haver atendimento presencial individual previamente agendado, no horário comercial.

Art. 18 - As marcenarias, serralherias e carpintarias poderão realizar seus trabalhos normais com o número mínimo possível de funcionários no atendimento.
 
 Art. 19 – É obrigatório todo os setores do comércio em geral e entidades públicas e privadas atender as medidas de higienização, conforme abaixo relacionadas:  
a) Higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento).

b) Higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente, com água sanitária;

c) Manter a disposição, na entrada do estabelecimento e em lugar estratégico álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

d) Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

e) Diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 2 m (dois metros) lineares entre os consumidores;

f) A lotação não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade máxima prevista no Alvará de Funcionamento ou Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndios - PPCI, bem como de pessoas sentadas.

g) Fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas;

h) Com relação às filas em frente aos estabelecimentos comerciais, no que couber a organização e ao distanciamento das pessoas, são de responsabilidade do empreendedor, além de observadas as medidas previstas deste Decreto.

i) É obrigatório o uso de máscaras pelos lojistas, funcionários e clientes, além de observadas as medidas previstas deste Decreto.

j) O fornecimento e uso de máscara fica de responsabilidade do proprietário do estabelecimento ou usuário.

k) As atividades privadas autorizadas ao funcionamento, na forma deste artigo, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas.

l) Fica obrigatório escala de revezamento de funcionários, devendo ser dispensados as funcionárias gestantes e os idosos maiores de 60 anos, sem prejuízo dos respectivos salários.

m) Os serviços de transporte coletivo (táxi, ônibus, vans) deverão realizar higienização dos veículos ao final de cada viagem contemplando os acentos e as superfícies de toquem, presencialmente com álcool gel 70% (setenta por cento) e /ou águia sanitária. 

n) Manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo Coronavírus);

o) Instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada turno, da utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo Coronavírus);
p) Disponibilizar “kit” completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel;
q) Afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público para todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, conforme o disposto deste Decreto, comunicando imediatamente a vigilância sanitária municipal.

Art. 20 - Ficam proibido, aglomerações em praças, vias públicas e logradouros públicos para a prática do chimarrão e consumo de bebidas.

Art. 21 - Fica autorizada a realização de galetos e risotos promocionais, exclusivo para entidades com prévia autorização da administração municipal, deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas.

Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saúde funcionará da seguinte forma:
Das 8hs às 14 horas: Setor Administrativo, CAPS; 
Das 8hs às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs: ESFs / UBS /Centro de Especialidades;
Das 8hs às 12hs e das 13hs30min às 16hs30min: Farmácia Básica Municipal.

Art. 23 - A Prefeitura e as Secretarias Municipais mantém o horário funcionamento normal, isto é, das 8hs às 14 horas, com 50% de seus servidos com presencial restrito.

Art. 24 - A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento sendo das 7hs30min às 11hs30min e das 13hs30min às 17hs, com 50% de seus servidos com presencial restrito.

Art. 25 - Ficam suspensas, excepcional e temporariamente, as férias e as licenças prêmio em especial dos servidores com atuação na área da saúde, os quais ficam convocados para atuar conforme as orientações do Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos servidores:
I - gestantes;
II - com idade igual ou superior a 60 anos;
III - portadores de doenças respiratórias ou imunodepressoras, devidamente comprovadas.

Art. 26 - Ficam os Secretários do Município autorizados a convocar os servidores cujas funções sejam consideradas essenciais para o cumprimento do disposto neste Decreto, para atuar de acordo com as escalas estabelecidas pelas respectivas chefias.

Art. 27 - Será considerada falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 28 - Fica dispensada a utilização da biometria para registro eletrônico do ponto, devendo ser realizada a aferição da efetividade por outro meio eficaz de acordo com as orientações definidas no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta.
                            
 Art. 29 - Fica determinado que o transporte coletivo municipal de passageiros, urbano ou rural, público ou privado, seja realizado sem exceder à metade da capacidade de passageiros sentados.

Art. 30 - Ficam suspensas, com a finalidade de não colocar em perigo a sobrevivência, a saúde ou segurança da população, as seguintes atividades:
I - Aulas no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Escolas Municipais de Educação Infantil e creches;
II - Projeto AABB Comunidade;
III - Atividades do CRAS;
IV - Biblioteca Municipal;
V - Visitação ao Museu Municipal;
VI - Albergue Municipal;
VII - Transporte Urbano (circular);
VIII - Transporte de Saúde (sendo mantidos os transportes de urgência e emergências);
IX - Visitação ao Poço da Pedra e Praia do Jacaquá.
X - Aulas no âmbito em escolas particulares;
XI- Visitas ao Asilo São José;
XII - Visitas aos pacientes do Hospital Santo Antônio;
XIII - Visitação ao largo Alfeu flores;
XIV- Visitação a Gruta São Tomé;
XV- Visitação no trevo da saída para Santiago e saída para o Sítio;
XVI – Pracinhas de brinquedos;

Art. 31 – Os recessos escolares, previsto no calendário escolar do ano letivo/2020, referente aos meses de julho e setembro, foram antecipados para o período de 4 a 17 de maio de 2020.
Art. 32 - Fica proibido, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.  

 Art. 33 - Os contratos de prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais e contratos para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderá ser prorrogado até 30 de setembro de 2020, por termo aditivo que poderá abarcar mais de um contrato.

Parágrafo único. Os preços registrados em atas de registro de preço para a aquisição de medicamentos e de assemelhados, cujo prazo de vigência expirar até 31 de julho de 2020, poderá ser utilizado até 30 de setembro de 2020, por termo de prorrogação que poderá abarcar mais de um registro de preço, em face do certame público que precedeu o registro de preço suprir os requisitos da dispensa de licitação de que tratam os arts. 4º ao 4º-E da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

 Art. 34- Fica estabelecido no âmbito do município de São Francisco de Assis o toque de recolher das 22hs às 5hs, exceto para hospitais, farmácias e clinicas.

Art. 35 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do município de São Francisco de Assis, os casos não previstos neste decreto reporta-se ao Decreto Estadual nº 55.240 de 10 de maio de 2020.

Art. 36 - Ficam revogados em especial os decretos nºs 1032 de 15 de junho de 2020, 1033 de 16 de junho de 2020.

 Art. 37 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de junho de 2020.

Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Silvio Souza de Oliveira 
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

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