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INFRINGIR DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESTINADA A IMPEDIR INTRODUÇÃO OU PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA / FORNECER BEBIDA A MENOR. ""AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS"

em 02/06/2020


INFRINGIR DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESTINADA A IMPEDIR INTRODUÇÃO OU PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA / FORNECER BEBIDA A MENOR.


Na data de 31/05/2020 às 02h00min da madrugada, a guarnição de serviço da Brigada Militar foi solicitada, onde conforme denúncia, indivíduos estariam dando tiros em uma propriedade na localidade de Sanga da Areia, 1º Distrito. Imediatamente a guarnição de serviço deslocou até o referido local e constatou uma aglomeração de pessoas, desobedecendo ao Decreto Municipal 1022/2020 e infringindo a norma do Código Penal Brasileiro, em seu Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano e multa. Foram abordadas e identificadas 12 pessoas, sendo que entre os abordados estava um adolescente (13 anos) o qual apresentava visíveis sinais de embriaguez alcóolica. Diante dos fatos todos os maiores de idade foram presos, a após assinar o Termo Circunstanciado, firmando o compromisso de comparecer em audiência na justiça. A irmã do menor de idade que estava entre os presos assumiu a responsabilidade de ter fornecido bebida a ele, sendo conduzida a Delegacia de Policia de Santiago para registro do fato.

 
FERNANDO MINUZZI DA SILVA-  1º TEN 
  Comandante do Pelotão de São Francisco de Assis 

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